CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA
FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO |
Código: 000571 - Estatuto da Cidade e Legislação Correlata - Editora : Senado Federal |
Autor : Senado Federal |
Publicado em | Jan 1, 2004 | |
Local | Brasília | |
Co-autores | ||
Organizador | ||
Edição | 2ª Edição | |
ISBN | 85-7018-223-6 | |
Assunto | (Sem assunto) | |
Sumário | As diretrizes gerais da política urbana, ou seja, normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar do cidadão e do equilíbrio ambiental, determinadas pela Magna Carta de 1988, especificamente nos artigos 182 e 183, vêm, agora, estabelecido, através do Estatuto da Cidade, o seu regulamento. |