Logo Fundação Dorina Nowill para Cegos. CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA
FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS.
DETALHES DO LIVRO
Código: 000571 - Estatuto da Cidade e Legislação Correlata - Editora : Senado Federal
Autor : Senado Federal
Publicado em Jan 1, 2004 
Local Brasília 
Co-autores  
Organizador  
Edição 2ª Edição 
ISBN 85-7018-223-6 
Assunto (Sem assunto) 
Sumário As diretrizes gerais da política urbana, ou seja, normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar do cidadão e do equilíbrio ambiental, determinadas pela Magna Carta de 1988, especificamente nos artigos 182 e 183, vêm, agora, estabelecido, através do Estatuto da Cidade, o seu regulamento.