CATÁLOGO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO DORINA NOWILL PARA CEGOS. DETALHES DO LIVRO

Código: 006240 - LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 101 / 2000: Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal - Editora : SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Autor : DEBUS, Ilvo; NASCIMENTO, Edson Ronaldo (orgs.)

Publicado em	Jan 1, 2012
Local	Brasilía
Co-autores
Organizador
Edição	2ª
ISBN	0000000000000
Assunto	Direito
Sumário	A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.