Sumário |
Com a Constituição Federal de 1988, o Município atingiu uma autonomia inédita até aquele momento, principalmente quanto à capacidade de organização e à possibilidade de complementar a legislação federal e estadual. Para a melhor compreensão da legislação aplicável ao município, a autora apresenta profunda reflexão das principais questões que envolvem o tema. Em linguagem clara e objetiva, aborda, entre outros, os seguintes temas; audiências públicas (finalidade e eficácia do resultado de sua realização), autonomia municipal, competência legislativa do município, funções do poder Executivo, prerrogativas do prefeito, meio ambiente e proteção ambiental. ... |